O que é o CLCB?
O Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros (CLCB) é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo, para edificações até 750 m². Certifica que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio e não precisa de projeto técnico para a sua solicitação.
O que é o AVCB?
Para emissão ou renovação do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB), é preciso ter um projeto técnico de Segurança Contra Incêndios desenvolvido e aprovado pelo Corpo de Bombeiros, onde constará todos os detalhes técnicos da edificação e adequações necessárias com conformidade com as leis vigentes.
Fazemos a elaboração de projetos de prevenção e combate a incêndio e encaminhamos para submissão e aprovação do Corpo de Bombeiros.
Se já possuir o projeto técnico, faremos adequações se necessário. Toda documentação será submetida ao Corpo de Bombeiros e faremos o acompanhamento para aprovação o mais rápido possível.
Nossa Assessoria Completa
Assessoramos desde a parte técnica e administrativa, envolvendo todas as fases do processo de regularização junto ao Corpo de Bombeiros, gerando o AVCB ou CLCB.
A assessoria inclui: inspeção das instalações de prevenção e combate a incêndio, emissão de relatório fotográfico mostrando irregularidades e sugerindo soluções segundo o Decreto Estadual SP-2011, laudos ART e atestados de regularidade.
O AVCB É Realmente Obrigatório?
Sim. De acordo com o Decreto nº 46.076 de 31 de agosto de 2001, toda empresa é obrigada a ter o AVCB. O § 1º do Artigo 5º define as únicas exclusões:
1 – residências exclusivamente unifamiliares;
2 – residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.
Importância do AVCB para sua Empresa ou Condomínio
- Em caso de incêndio, a falta ou não renovação do AVCB pode gerar responsabilização civil e criminal do responsável pelo uso da edificação.
- Prova que o estabelecimento está em dia com suas obrigações de Segurança Contra Incêndio.
- Toda empresa que funciona sem AVCB, com AVCB vencido, ou com mudanças significativas na estrutura é considerada irregular.
Objetivo da Legislação de Segurança Contra Incêndio
- Proteger a vida dos ocupantes das edificações e áreas de risco, em caso de incêndio;
- Dificultar a propagação do incêndio, reduzindo danos ao meio ambiente e ao patrimônio;
- Proporcionar meios de controle e extinção do incêndio;
- Dar condições de acesso para as operações do Corpo de Bombeiros.
Obtenção / Renovação AVCB
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